Lei Complementar 111/2019
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 54, de 26 de Junho de 2008, que reestrutura o Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis, e dá outras providências.”
Junho / 2019
Lei Complementar 112/2019
"Dispõe sobre alíquotas destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirandópolis e dá outras providências"
/ 2019
